Declaração Tripartida de Princípios sobre Empresas Multinacionais e Política Social

A Declaração Tripartida de Princípios sobre Empresas Multinacionais e Política Social é o único instrumento da OIT que providencia orientações direcionadas às empresas sobre políticas sociais e práticas inclusivas, responsáveis e sustentáveis no local de trabalho. É o único instrumento internacional nesta área que foi elaborado e adotado por governos, empregadores e trabalhadores de todo o mundo. Foi adotada há mais de 40 anos e alterada várias vezes (em 2000, 2006, 2017), a última das quais em 2022. Os seus princípios dirigem-se às empresas multinacionais, aos governos e às organizações patronais e de trabalhadores e abrangem áreas temáticas como o emprego, a formação, as condições de vida e de trabalho, as relações laborais, bem como as políticas gerais. Todos os princípios assentam nas normas laborais internacionais (convenções e recomendações da OIT). A Declaração sobre empresas multinacionais promove a sensibilização e a compreensão da agenda do trabalho digno no setor privado. É um instrumento-chave que orienta a agenda de Conduta Empresarial Responsável (RBC) tendo em vista o desenvolvimento de cadeias de abastecimento inclusivas, sustentáveis e responsáveis.